Contribuinte individual: direitos e deveres

Entenda como contribuir com a Previdência mesmo não sendo um trabalhador assalariado filiado ao INSS

A lei permite que os profissionais autônomos, empresários ou mesmo os cidadãos que não exercem atividade remunerada, como é o caso de uma dona de casa, possam contribuir com a Previdência Social, para usufruir dos benefícios oferecidos pela instituição. Atualmente, esses segurados são tratados como uma única categoria e chamados de contribuintes individuais.

Como uma pessoa se torna contribuinte individual?

Basta filiar-se à Previdência Social, fazendo sua inscrição nas Agências da instituição, pela Central de Atendimento (no telefone 135) ou efetuando o primeiro recolhimento em GPS (Guia da Previdência Social), utilizando o número do PIS/PASEP. Uma pessoa só será reconhecida como um contribuinte individual após fazer sua inscrição e efetuar o primeiro recolhimento. Não é permitido contribuir com pagamentos relativos a períodos anteriores à data de inscrição.

A forma de contribuição para o INSS é a mesma das demais categorias?

Basicamente, sim. “A diferença é que o segurado contribuinte individual está obrigado a recolher a sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se refere”, explica Marcus Costa, sócio do escritório Benini e Valverde Advogados Associados, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário.

A quais benefícios esse contribuinte tem direito? 

Um contribuinte individual não conta com todos os benefícios do trabalhador assalariado filiado ao INSS. Mas tem direito a vários benefícios importantes, como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria e pensão.

Quanto é a alíquota de contribuição do contribuinte individual?

“Para o microempreendedor, a alíquota é de 5% sobre o salário mínimo, enquanto para o contribuinte individual que aderir ao plano simplificado, é de 11% sobre o salário mínimo. Para os demais, a alíquota é de 20%”, diz Marcus.

Quando o contribuinte individual perde sua qualidade de segurado?

Mesmo depois de parar de fazer suas contribuições, ele ainda mantém sua qualidade de segurado, podendo acessar seus benefícios por um tempo determinado, de acordo com a situação em que se encontra.

* Se deixar de contribuir por incapacidade ou por deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, continuará segurado por mais 12 meses.

* Caso comprove mais de 120 contribuições mensais (sem interrupção), esses prazos podem, ainda, ser estendidos por mais 12 meses, desde que o segurado esteja inscrito como desempregado no órgão próprio do Ministério do Trabalho.

* Se for incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar, permanecerá por mais três meses segurado.

* Se estiver preso, contará com os benefícios por até 12 meses após o livramento.

* Para quem está gozando de algum benefício requerido anteriormente à suspensão da contribuição, a condição de segurado se mantém, sem limite de prazo.

Fonte: Marcus Costa, sócio do escritório Benini e Valverde Advogados Associados, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. Portal Dataprev (dataprev.gov.br) e Ministério da Previdência (previdência.gov.br).

 

 

 

Tags: contribuinte individual INSS Marcus Cost previdência Previdência Social

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