Endividados podem perder a CNH?

A dúvida tem deixado muito devedor preocupado

Imagina a seguinte situação: você está devendo o condomínio há meses porque não tem como pagar, seu nome já está sujo, você está sendo processado e, de repente, perde também a carteira de motorista por conta da dívida. Pode parecer fakenews, mas é real, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou em 2018 que fosse recolhida a carteira de motorista (CNH) de um réu devedor para pressioná-lo a regularizar os débitos.

O caso foi o seguinte: um homem estava devendo R$ 16.853,10 para uma escola, sua CNH foi suspensa e ele entrou com um pedido de habeas corpus a 3ª Vara Cível de Sumaré (SP) para cancelar a suspensão alegando que isso ofendia sua liberdade de ir e vir. O processo chegou até o STJ que resolveu manter a decisão, porque considerou que habeas corpus não seria o instrumento adequado para questionar a medida.

A medida também considerava a apreensão do passaporte do réu, contudo, o ministro Luís Felipe Salomão considerou que isso era ilegal e feriria o direito de ir e vir. A suspensão da carteira de motorista não fere porque não impede o deslocamento, visto que existem outros meios de transporte.

Apesar da decisão ter sido para um caso específico, o STJ uniformiza o entendimento do Poder Judiciário, sendo assim, esse processo será precedente para casos semelhantes no futuro.

Direito dos endividados

Se você tem alguma dívida que não esteja conseguindo quitar, fique atento porque você tem direitos previstos por lei. Confira alguns deles:

  • A cobrança não pode ser feita fora do horário comercial. Se a empresa de cobrança ligar em dias úteis depois das 20h, aos sábados depois das 14h ou aos domingos e feriados, você pode anotar o número do telefone e o horário e fazer uma denúncia no Procon da sua cidade.
  • Os credores não podem chantagear ou ameaçar. A empresa não pode apreender seus bens, te prender ou pegar seu salário. Qualquer medida depende de ação judicial. O caso é o mesmo, obtenha provas das ameaças e faça uma denúncia no Procon.
  • As cartas que as empresas enviam deverão estar em envelopes lacrados e sem nenhuma informação que evidencie que se trata de uma cobrança. Isso porque isso pode constranger o devedor.
  • As empresas não podem cobrar terceiros, apenas o próprio devedor. Conversar com parentes, amigos ou colegas do devedor fere o direito do devedor.

Em todo o caso, o Procon é o grande aliado dos consumidores e promove vários programas que ajudam pessoas com dívidas, por isso, é aconselhável procurar o da sua cidade e se informar sobre como pode resolver algum problema desta esfera. O Procon-SP, por exemplo, tem o Programa de Apoio ao Superendividado (PAS) que ajuda as pessoas cujas dívidas supera a renda que ela tem, ao ponto de não poder mais conseguir pagar contas básicas, como o aluguel, a alimentação e as despesas de luz e água. Na iniciativa é possível aprender educação financeira e renegociar as dívidas.

Outra sugestão é procurar a empresa a qual você está devendo e tentar renegociar a dívida diretamente, dependendo do tempo e do valor, você pode parcelar e integrar a dívida ao seu orçamento.

Contudo, a dica de ouro sempre é: organize-se, não gaste mais do que ganha e sempre tente poupar, mesmo que seja pouco, mês a mês.

Tags: finanças planejamentofinanceiro

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